Prisão por pensão alimentícia pode estar com os dias contados - Jornal da Ilha Grande Piauí

sábado, 14 de novembro de 2015

Prisão por pensão alimentícia pode estar com os dias contados

Prisão por pensão alimentícia poderá não ser mais obrigação por lei. Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 799/11, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que reforma o Código Civil e põe fim a prisão pelo não pagamento de Pensão Alimentícia.
O projeto prevê apenas que o nome do devedor seja incluído imediatamente no Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e no Serasa. Para limpar o nome, será obrigado a quitar a dívida na Justiça.
O projeto prevê que o devedor só poderá ser preso em caso de abuso contra autoridade, por reincidência ou por decisão do juiz sob avaliação especial, assim caberá ao jurista decidir se o indivíduo está agindo de má-fé. Outro item do relatório do novo Código de Processo Civil trata do fim da obrigatoriedade de promotor em audiências de conflitos de casais.
Para o advogado, Josino Ribeiro Neto, à dispensa da presença do Ministério Público em atos judiciais envolvendo Direito de Família não pode acontecer. “Quando se discute um direito indisponível, não deve merecer acolhida pelo legislador, devido à banalização que pretendem atribuir a um fato relevante, onde a participação do MP é indispensável, até por se tratar de função constitucional e pela importância que representa”, enfatizou Josino.
Entre os motivos para a mudança no código é que a prisão costuma impor um trauma adicional ao alimentado, que muitas vezes mantém forte vínculo afetivo com o responsável pela obrigação, contribuindo para que o débito seja quitado antes da necessidade de prisão.
Segundo o especialista em Direito de Família, Josino Ribeiro Neto, majoritariamente têm se entendido que a prisão alimentícia não tem caráter punitivo, eis que esta não se confunde com a função da coerção penal. Essa posição defende que a prisão do devedor tende a tão somente persuadi-lo a não descumprir a ordem que o obrigou a prestar alimentos.
Josino também alerta que a inclusão na lista dos devedores de sistemas de proteção ao crédito, como o SPC e Serasa, seria uma forma de cobrar o débito e de coibir o atraso no pagamento da obrigação, uma vez que os devedores ficam proibidos de fazer empréstimos e de comprar a prazo.
“O problema da prisão civil por débito alimentar é mais social, que jurídica. A pessoa que necessita de alimentos deve receber do Estado à devida proteção, rapidez e eficácia na solução do problema. Trata-se de questão de ordem relevante, daí se justifica a medida extrema da prisão civil. O registro nos serviços de proteção do credor, já tem o respaldo da jurisprudência, entretanto, em determinados casos, não basta a referida constrição, de ordem meramente financeira”, destacou o especialista.
O projeto está sujeito à análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.